Uma investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) aponta para possíveis irregularidades na estrutura de funcionamento da 7ª Ciretran, com sede em Jequié. O órgão recomenda a realização de uma auditoria administrativa, além da adoção de medidas urgentes para sanar os conflitos de interesses envolvendo vínculos familiares entre servidores, despachante e empresa credenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).
Segundo o site Achei Sudoeste (29.jun.2026), diante das constatações, a 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, recomendou à Diretoria-Geral do Detran-BA a regularização da situação, o rompimento dos vínculos considerados incompatíveis com a legislação e a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades.
A medida, segundo o site, decorre de investigações em andamento em um Inquérito Civil que apura o desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça Artur José Santos Rios, na sexta-feira (26.jun.2026), e recebido pelo site Achei Sudoeste, foi constatada a atuação de uma Coordenadora II da unidade local, enquanto seu pai, exerce a atividade de despachante na mesma circunscrição.
Além do vínculo direto entre pai e filha, a promotoria identificou que o irmão da servidora trabalha em uma empresa credenciada de estampadora de placas na cidade e que a tia do despachante integra o quadro societário dessa mesma empresa. – os nomes não foram revelados –
O órgão destaca que as portarias vigentes do Dertan-BA proíbem expressamente o credenciamento de despachantes ou a contratação de funcionários por estampadoras de placas que possuam grau de parentesco de até terceiro grau com servidores que atuem diretamente no órgão na mesma localidade.
O Ministério Público reforça ainda que a configuração do conflito de interesses independe de comprovação de lesão financeira aos cofres públicos ou de vantagens obtidas pelos envolvidos, enfatiza o site.
Diante das inconformidades, o Ministério Público estipulou um prazo de 30 dias para que a Diretoria-Geral do Detran-BA regularize a situação na 7ª Ciretran, faça cessar os vínculos considerados incompatíveis com a legislação e instaure um procedimento administrativo para apurar as devidas responsabilidades, garantindo o direito à ampla defesa dos citados.
A direção da autarquia estadual terá ainda 15 dias, após a notificação, para informar à Promotoria sobre o acatamento das medidas acompanhado da comprovação documental.