A Câmara Municipal de Vitória da Conquista deve votar novamente, nesta quarta-feira (13), o pacote de projetos de lei encaminhado pela Prefeitura que prevê a criação de 74 cargos na administração municipal. Os Projetos de Lei Complementar nº 43/2025, nº 44/2025 e nº 05/2026 retornam ao plenário para segunda votação e, caso aprovados, seguem para redação final antes de serem encaminhados para sanção da prefeita Sheila Lemos. Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 entra na pauta para primeira discussão e votação. Juntos, os quatro projetos somam a criação de 74 novos cargos na estrutura da Prefeitura de Vitória da Conquista.
Os projetos chegaram a entrar na pauta da sessão da última sexta-feira (7), mas a votação foi adiada. Oficialmente, a Câmara informou que a mudança ocorreu em razão da realização de uma sessão especial em homenagem ao Dia das Mães. Nos bastidores, porém, o adiamento também foi associado ao clima de forte pressão política e à expectativa de mobilização popular contra as propostas.
Apesar das críticas e da repercussão negativa em setores da sociedade, os burburinhos da política conquistense apontam que dificilmente haverá mudança de voto entre os parlamentares.
Entre os projetos de interesse do Poder Executivo que seguem para segunda votação estão os que promovem mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura. As propostas preveem a transformação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP); a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG); além da alteração da Secretaria Municipal de Governo, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (SEGOV).
O pacote enviado pela prefeita Sheila Lemos foi aprovado em primeira votação na sessão realizada no último dia 29 de abril, após debates acalorados no plenário e intensa articulação política nos bastidores da Câmara. Na ocasião, os projetos receberam 13 votos favoráveis e 8 contrários.
O que chamou atenção no resultado foi o apoio de vereadores ligados a partidos considerados de oposição ao governo municipal. Votaram a favor os vereadores Gabriela Garrido (PV), Ricardo Gordo (PSB), Cris Rocha (MDB), Ricardo Babão (PCdoB) e Luciano Gomes (PCdoB). Já os votos contrários foram dos vereadores Fernando Jacaré (PT), Márcia Viviane (PT), Alexandre Xandó (PT), Leia Meira (PSD), Andreson Ribeiro (PCdoB), Diogo Azevedo (PSDB), Paulinho Oliveira (PSDB) e Nelson de Vivi (PSDB), mesmo integrando a base governista. A única ausência registrada na sessão foi da vereadora Lara Fernandes (Republicanos).
Já em primeira votação, entra na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que promove a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). A proposta prevê nova organização administrativa, redefinição das competências da pasta e criação de novos setores ligados às áreas de assistência social, habitação, direitos humanos e segurança alimentar.
Entre os novos setores previstos estão a Diretoria de Direitos Humanos e Segurança Alimentar, a Coordenação de Políticas de Promoção da Cidadania e Direitos LGBTQIAPN+, além de gerências voltadas à igualdade racial, segurança alimentar, enfrentamento à violência familiar e promoção de direitos sociais. O projeto também prevê a criação de novos cargos efetivos, incluindo vagas para Advogado do SUAS, assistentes sociais, psicólogos, arquitetos, engenheiros civis, educadores sociais e técnicos administrativos.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo municipal afirma que a proposta busca “modernizar e fortalecer a capacidade institucional de gestão das políticas públicas essenciais voltadas à proteção social, habitação de interesse social e promoção dos direitos humanos no Município de Vitória da Conquista”.
Com a manutenção da maioria favorável ao governo e sem sinais de mudança de posicionamento entre os vereadores, a tendência é de que os três projetos já aprovados em primeira votação sejam confirmados em definitivo nesta quarta-feira, consolidando a ampliação da estrutura administrativa municipal. Paralelamente, a entrada do PLC nº 03/2026 na pauta deve ampliar ainda mais o debate político sobre o crescimento da máquina pública e os impactos da reorganização das secretarias na gestão da prefeita Sheila Lemos.