O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu Tutela de Urgência requerida pelo Município de Vitória da Conquista, determinado que a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur) e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur) se abstenham de invocar a exigência editalícia de apresentação de Lei Municipal que autoriza o gestor a firmar celebração e execução do convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia, para a realização do “SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2025”, de forma a dar prosseguimento a análise da proposta do Município de Vitória da Conquista independente de lei específica nesse sentido. O Arraiá da Conquista 2025 será realizado no período de 20/06/2025 à 24/06/2025.
Segundo o instrumento jurídico, a exigência editalícia da Lei Municipal que autoriza o gestor a firmar convênio é inconstitucional e fere a autonomia dos poderes, pois nem mesmo a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, nem tampouco a Constituição do Estado da Bahia e a Constituição Federal fazem tal exigência, tendo em vista que a celebração de convênios é ato típico e legítimo do Poder Executivo Municipal, independente de autorização do Poder Legislativo.
A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), apresentou o projeto solicitando recursos em tempo hábil, de forma presencial e eletrônica, no Protocolo Central da Sufotur, no Centro Administrativo da Bahia, com o objetivo de viabilizar a realização dos festejos juninos em Vitória da Conquista. “O São João é a maior festa da região Nordeste e não é diferente aqui em Conquista, onde o Governo Municipal faz os investimentos necessários e busca as parcerias para realizar a festa, porque entende a importância dela para a população e para a cultura de um modo geral”, disse Alecxandre Magno, assessor especial da Secult.
Enquanto aguardava a decisão judicial para a celebração do convênio com o Governo do Estado, cujos recursos podem chegar a R$ 600 mil, a Prefeitura de Vitória da Conquista buscou outras alternativas para garantir a realização da festa. Uma delas é a parceria com a Salvador Produções, que assumiu a responsabilidade pela contratação das atrações, captação de patrocínios e, como contrapartida, recebeu a autorização para explorar espaços exclusivos, como os camarotes. Isso, porém, não impacta para a população, que continuará usufruindo da festa sem pagar nada.