Mais de 60 localidades da região Sudoeste vão ficar sem transporte da Viação Novo Horizonte após a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinar, na última quarta-feira (16), a suspensão definitiva da operação da empresa em linhas do transporte intermunicipal.
De acordo com apuração do Sudoeste Digital, cerca de 200 mil pessoas são transportadas mensalmente pela empresa, que atende 141 linhas que interligam 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) estabelece que a empresa encerrará suas atividades até o dia 16 de agosto de 2025, mas mantém o atendimento nas linhas interestaduais. O encerramento das atividades da empresa representa uma mudança significativa no transporte rodoviário do estado.
Irregularidades motivaram decisão da Agerba
De acordo com a Agerba, a suspensão ocorreu em razão do reiterado descumprimento de normas regulatórias por parte da empresa. Entre as irregularidades constatadas estão a não apresentação de certidões negativas, falhas na operação, histórico de acidentes e 486 reclamações registradas nos últimos dois anos. Além disso, a empresa não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2023 com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A agência reguladora informou que notificou formalmente a Viação Novo Horizonte ao longo do processo, concedendo prazos para defesa e regularização das pendências. Ainda assim, segundo a comissão responsável pela análise do caso, as exigências técnicas, operacionais e legais não foram atendidas de maneira satisfatória.
A decisão também levou em consideração o descumprimento de cláusulas previstas no Decreto Estadual nº 11.832/2009, que estabelece regras para a prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal.
Novo chamamento emergencial vai garantir continuidade do serviço
Para evitar a desassistência da população, a Agerba abriu um chamamento público emergencial com prazo até 22 de julho, voltado a empresas interessadas em assumir as linhas atualmente operadas pela Viação Novo Horizonte. As novas concessionárias terão autorização provisória para operar até 31 de maio de 2027 ou até que seja concluída uma licitação definitiva.
Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão suas atividades suspensas por motivos semelhantes. A Agerba destacou que o processo busca restabelecer a qualidade e a segurança nos serviços de transporte prestados aos baianos.
TAC envolveu diversas instituições
O Termo de Ajustamento de Conduta que fundamentou parte da decisão da Agerba foi firmado entre a agência reguladora, o Ministério Público da Bahia, a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário da Bahia (Abemtro). O objetivo era estabelecer critérios técnicos e operacionais mínimos para assegurar a regularidade do serviço.